ASSINATURA DIGITAL
De acordo com a Portaria SEPRT nº 915, de 30 de julho de 2019 31/07/2019, a publicação da nova NR 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS, item 1.5, Da prestação de informação digital e digitalização de documentos, os documentos de segurança e saúde ocupacional previstos nas normas regulamentadoras podem ser assinados digitalmente e mantidos em meio digital. Seguem abaixo alguns itens desta NR que destacamos:
“1.5.2 Os documentos previstos nas NR podem ser emitidos e armazenados em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica.”
“1.5.4 O empregador deve garantir a preservação de todos os documentos nato digitais ou digitalizados por meio de procedimentos e tecnologias que permitam verificar, a qualquer tempo, sua validade jurídica em todo território nacional, garantindo permanentemente sua autenticidade, integridade, disponibilidade, rastreabilidade, irretratabilidade, privacidade e interoperabilidade.”
“1.5.5 O empregador deve garantir à Inspeção do Trabalho amplo e irrestrito acesso a todos os documentos digitalizados ou nato digitais.”
PROCEDIMENTO PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DIGITAL
Para verificar a autenticidade da assinatura digital, acesse o link abaixo e siga os passos, apresentados.
https://www.gov.br/iti/pt-br
Ao acessar o site, na página inicial, role para baixo e clique no item “VALIDAR”. Em seguida, siga as instruções apresentadas.
Após clicar no item “VALIDAR”, a página de autenticação do arquivo assinado será aberta.
Clique em “ESCOLHER ARQUIVO” e selecione o documento que precisa ser autenticado.
Depois de selecionar o documento, marque a opção concordando com os termos de uso e a política de privacidade, e então clique em “VALIDAR”.
Ao clicar em “VALIDAR”, será exibido um exemplo como o mostrado abaixo, com as informações gerais do arquivo e a indicação de aprovação ou não da assinatura.
Ao verificar a autenticidade do arquivo assinado, o verificador do ITI leva em consideração a validade do certificado de assinatura emitido por uma entidade autorizadora. Isso significa que o documento assinado digitalmente é válido se utilizou um certificado ainda dentro do seu período de validade.
No entanto, se o documento está sendo verificado após a validade do certificado de assinatura emitido, o relatório de conformidade exibirá as datas de “DATA DE EMISSÃO” e “APROVADO ATÉ” como diferentes, com a data do campo “APROVADO ATÉ” possivelmente vencida em relação à data de verificação. Ainda assim, ao verificar o caminho de certificação, nota-se que a assinatura é válida, pois o documento foi assinado digitalmente antes da data de expiração do certificado, garantindo sua validade.
No campo “VER RELATÓRIO DE CONFORMIDADE”, você pode fazer o download desse relatório em PDF.
ALGUMAS DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE A ASSINATURA DIGITAL
- COMO FUNCIONA A CERTIFICAÇÃO DIGITAL?
Na prática, o certificado digital ICP-Brasil funciona como uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos, como a web. Esse documento eletrônico é gerado e assinado por uma terceira parte confiável, ou seja, uma Autoridade Certificadora – AC que, seguindo regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, associa uma entidade (pessoa, processo, servidor) a um par de chaves criptográficas. Os certificados contém os dados de seu titular conforme detalhado na Política de Segurança de cada Autoridade Certificadora.
- O QUE É ASSINATURA DIGITAL?
Como a assinatura realizada em papel, trata-se de um mecanismo que identifica o remetente de determinada mensagem eletrônica. No âmbito da ICP-Brasil, a assinatura digital possui autenticidade, integridade, confiabilidade e o não-repúdio – seu autor não poderá, por forças tecnológicas e legais, negar que seja o responsável por seu conteúdo. A assinatura digital fica de tal modo vinculada ao documento eletrônico que, caso seja feita qualquer alteração no documento, a assinatura se torna inválida. A técnica permite não só verificar a autoria do documento, como estabelece também uma “imutabilidade lógica” de seu conteúdo, pois qualquer alteração do documento, como por exemplo a inserção de mais um espaço entre duas palavras, invalida a assinatura.
- ASSINATURA DIGITAL É O MESMO QUE ASSINATURA DIGITALIZADA?
Não. A assinatura digitalizada é a reprodução da assinatura de próprio punho como imagem, o que não garante a autoria e integridade do documento eletrônico. Neste caso, não existe associação inequívoca entre o assinante e o texto digitalizado, uma vez que ela pode ser facilmente copiada e inserida em outro documento.
- O QUE É ICP-BRASIL?
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é uma cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão. Observa-se que o modelo adotado pelo Brasil foi o de certificação com raíz única, sendo que o ITI, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também tem o papel de credenciar e descredenciar os demais participantes da cadeia, supervisionar e fazer auditoria dos processos.
- ITI
O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) é uma autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, cujo objetivo é manter a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, sendo a primeira autoridade da cadeia de certificação – AC Raiz.
A Medida Provisória 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 deu início à implantação do sistema nacional de certificação digital da ICP-Brasil. Isso significa que o Brasil possui uma infraestrutura pública, mantida e auditada por um órgão público, no caso, o ITI, que segue regras de funcionamento estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, cujos membros, representantes dos poderes públicos, sociedade civil organizada e pesquisa acadêmica, são nomeados pela Presidenta da República.
Compete ainda ao ITI estimular e articular projetos de pesquisa científica e de desenvolvimento tecnológico voltados à ampliação da cidadania digital. Sua principal linha de ação é a popularização da certificação digital ICP-Brasil e a inclusão digital, atuando sobre questões como sistemas criptográficos, hardware compatíveis com padrões abertos e universais, convergência digital de mídias, desmaterialização de processos, entre outras.
Fonte: http://www.iti.gov.br/ (acessado em 03/06/2015)
